ENQUADRAMENTO
Com a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio introduziu-se a 12.ª alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP).
Desde alteração da redação de inúmeros artigos, até à revogação e aditamento de outros, o CCP surge, uma vez mais, transfigurado, numa revisão da revisão de 2017 que traz, efetivamente, algumas novidades e, sobretudo, correções que urge conhecer.