ENQUADRAMENTO
O Código do Procedimento Administrativo (CPA) é um instrumento essencial na Administração Pública, com incidência e reflexos em inúmeras matérias associados ao desempenho de funções públicas.
Traçando o regime comum do procedimento administrativo, ele não deixa de ter importante aplicação, direta ou subsidiária, nos procedimentos especiais, o que acontece nos procedimentos pré-contratuais.
Como tal, é o CPA um instrumento paralelo ao Código dos Contratos Públicos, cuja relação convém conhecer.