ENQUADRAMENTO
O Código do Procedimento Administrativo (CPA) é um instrumento essencial na Administração Pública, com incidência e reflexos em inúmeras matérias associados ao desempenho de funções públicas.
Pela relevância da matéria em causa para o exercício de funções públicas, é fundamental que Quadros Técnicos e Dirigentes da Administração, sem formação jurídica, tenham um conhecimento sobre o CPA, para o bom exercício das suas funções e cumprimento das mesmas.