REGIMES LEGAIS DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES

REMOTE LEARNING

Plataforma Teams

6 e 8 de fevereiro de 2024

09h00-13h00

8h
(2 sessões x 4h)

175,00€
(acrescido de IVA à taxa legal em vigor)

Programa Curso
DOWNLOAD PDF

Informação adicional
Formação On-Line

Condições Gerais
DOWNLOAD PDF

ENQUADRAMENTO

O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), em vigor, aprovado em anexo ao Decreto-lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, fomenta a implementação de um programa de cumprimento normativo, que deve incluir, entre outros, designação de um responsável pelo cumprimento normativo, planos de prevenção ou gestão de riscos, códigos de ética e de conduta, programas de formação, medidas de promoção da concorrência na contratação pública e canais de denúncia.
São previstas sanções, nomeadamente contraordenacionais, aplicáveis quer ao setor público, quer ao setor privado, para a não adoção ou adoção deficiente ou incompleta de programas de cumprimento normativo.
Por sua vez, nos termos do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, é obrigatório a implementação de canais de denúncias (Whistleblowing), para entidades públicas e privadas, prevendo-se coimas em caso de incumprimento que podem ascender a 250.000€.
O CEACP atento às melhores práticas de integridade organizacional, propõe uma ação formativa, sucinta e esclarecedora, sobre estes regimes legais.

OBJETIVOS

– Melhorar estratégias institucionais com vista a garantir integridade
organizacional
– Prevenir e combater riscos de irregularidades, ilegalidades ou ilicitudes
– Capacitar a correta e adequada implementação de canais de denúncias
– Fomentar uma liderança assertiva, facilitadora de uma cultura de integridade

DESTINATÁRIOS

Equipa de tratamento de denúncias de infrações e irregularidades (compliance officers, auditores, juristas, entre outros), consultores e todos interessados em aprofundar conhecimentos de integridade organizacional.

INSCRIÇÃO

A inscrição é validada com o envio de comprovativo de pagamento, nota de adjudicação/encomenda com o respetivo número de compromisso.

Gostava de saber mais sobre os nossos cursos?
Entre em contacto connosco!

formacao@ceacp.pt

FORMAÇÃO RELACIONADA